Notas sobre Tipicidade Conglobante

O nome assusta, mas é uma nova forma de pensar o Fato Típico.  Formalmente, fato típico é o fato material, ato humano voluntário, que encontra descrição em uma norma penal incriminadora. E até pouco tempo este era o único modo de pensar o Fato Típico, mas Zaffaroni trouxe a ideia de que a tipicidade penal é mais do que a tipicidade legal (que a subsunção do fato à norma), é também a tipicidade conglobante.
E tipicidade conglobante é a tipicidade material somada à antinormatividade. A tipicidade material é a possibilidade da conduta ter potencialidade lesiva, assim se a conduta não lesa ou põe em risco o bem jurídico, não pode ser considerada típica sob o aspecto material  (entraria aqui considerações sobre o princípio da insignificância e da lesividade).
Já a antinormatividade é a impossibilidade de uma conduta ser ao mesmo tempo um dever legal e uma proibição normativa, assim o estrito cumprimento do dever legal, que hoje está no rol das excludentes de ilicitude, passa a ser, pela tipicidade conglobante,  excludente de tipicidade.
Assim a tipicidade penal é sob esta nova ótica, tipicidade formal mais tipicidade conglobante que por sua vez é tipicidade material  mais antinormatividade.
Para facilitar segue a fórmula: TP= TF+TC ou TP= TF + (TM+AN)

Planejar é preciso

                              "Educar é ser um artesão da personalidade, um poeta
                                                da inteligência, um semeador de idéias”
                                                         Augusto Cury

A atividade de planejar, muitas vezes encontra muita resistência por parte dos professores, e muitos são os motivos para tanto. Alguns acham esta atividade laboriosa, outros entendem como algo complexo, e outros ainda entendem como uma perda do tempo que deveria ser dedicado ao ensino, à pesquisa ou mesmo à extensão.
A atividade de planejar, no entanto, deve ser pensada como um tempo precioso de traçar rotas para alcançar o objetivo maior do trabalho docente que é a aprendizagem dos seus alunos. É certo que os alunos é que aprendem, principalmente no ensino superior, onde o marco do ensino é a autonomia discente, mas também é certo que o professor tem um papel muito importante no alcance do conteúdo, como aquele que organiza o conteúdo tornando de mais fácil assimilação por seus alunos.
Pensemos na atividade de planejar como um momento de traçar rotas para evitarmos andar em círculos.
Mas o que é planejamento mesmo?

"Planejar é um momento de reflexão sobre a ação, é um momento de PENSAR, para melhor AGIR. É um processo no qual deve ser levado em consideração a realidade concreta e o que nela queremos mudar/transformar para melhor. Para isto é preciso ter uma visão crítica da realidade socio-cultural em que o trabalho estará inserido, e não se preocupar muito com resultados imediatos, mas ter uma certa paciência pedagógica, ir avaliando e monitorando cada passo dado." (CARNEIRO, 2011)

Planejar é buscar conciliar os meios possíveis para se alcançar um objetivo. Sem o planejamento, o objetivo até pode ser alcançado, mas a possibilidade de êxito diminui muito. Mesmo na atividade docente, onde a imprevisão é marco peculiar temos que planejar, temos que fazer da nossa aula um improviso planejado, no sentido que esperamos pelo inesperado, para construir a habilidade de bem desempenharmos a nossas funções em um ambiente tão instável, onde muitas forças atuam e determinam o resultado do trabalho.
O planejamento do ensino acontece em diversos níveis: há o planejamento dos sistemas de ensino, passando pelas unidades educativas (no nosso caso as faculdades ou universidades), até o trabalho do professor no dia a dia da sala de aula.
A nível macro temos o Plano Nacional de Educação, o que está em vigar foi realizado para planejar o decênio 2011-2020. Este plano prevê 10 diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização, abrange os vários níveis de ensino, desde a educação infantil até a pós-graduação. Quanto ao Ensino Superior, o plano traz duas metas e suas respectivas estratégias:
Assim, percebemos que o ato de planejar não é específico do professor, antes dele muitas pessoas se dedicam a tarefa de planejar o ensino. Também as Instituições de Ensino se dedicam ao ato de planejar e elaboram o PPC (Projeto Pedagógico do Curso).
O PPC, Projeto Pedagógico de Curso, é o instrumento de concepção de ensino e aprendizagem de um curso e apresenta características de um projeto, no qual devem ser definidos a Concepção do Curso, sua Estrutura (Currículo, corpo docente, corpo técnicoadministrativo e infra-estrutura.), os procedimentos de avaliação dos processos de ensino e aprendizagem e do curso e os Instrumentos normativos de apoio (composição do colegiado, procedimentos de estágio, TCC, etc.). É o momento que a instituição, seu colegiado, composto normalmente pelos diretores, membro do corpo docente, do corpo discente e funcionários, param para pensar sobre o curso que desejam realizar.
Por fim, também cabe ao professor a tarefa de planejar, para tanto é preciso que o professor reflita sobre sua atividade. Não se planeja bem sobre o que não se conhece, assim é preciso refletir sobre a sua sala de aula, sobre o seu ambiente de trabalho, para saber o que poderá, realmente dar certo para propiciar uma aprendizagem adequada aos alunos.
A atividade de planejar é uma das atribuições da docência, não é algo optativo, nem deve ser considerado como atividade secundária. Assim, planejar é preciso!!!

Referências:
CARNEIRO, Vera Maria Oliveira. Planejamento: um vai-e-vem pedagógico. Disponível em: http://www.moc.org.br/download/plan_vaivem.pdf. Acesso em: 12 Dez. 2011.
CURY, Augusto Jorge. Pais brilhantes – professores fascinantes. Rio de Janeiro: Sextante, 2003.
PADILHA, R. P. Planejamento dialógico: como construir o projeto político-pedagógico da escola. São Paulo: Cortez; Instituto Paulo Freire, 2001.

Teoria das Janelas quebradas

Para começarmos, pergunto: Quantos furtos de residência chegam a ser efetivamente apurados? Quantos roubos em paradas de ônibus ou em sinais de trânsito merecem atenção da polícia? Quantas noticias-crimes de lesões corporais e ameaças chegam a algum resultado prático? E qual a mensagem que se passa com a tolerância a estes delitos?

A teoria das Janelas Quebradas surgiu a partir de um estudo publicado na Revista Atlantic Monthly, em 1982, por James Q. Wilson (Cientista Político), e George Kelling  (Psicólogo Criminalista), intitulado ‘The Police and Neiborghood’, nele os autores estabeleciam a relação de causalidade entre desordem e criminalidade. Para tanto eles usaram um estudo de que demonstrava que nos locais onde não se reprime os pequenos delitos a criminalidade tende a aumentar.

O nome “janelas quebradas” vem de um experimento realizado por Philip Zimbardo, psicólogo da Universidade de Stanford. Ele deixou dois automóveis em bairros diferentes, um onde a ordem era mantida e outro onde havia muita sujeira e desordem. No primeiro, o carro ficou intacto por várias semanas, enquanto que o outro foi depredado e furtado em poucas horas. Levando o estudo um passo a frente, o pesquisador quebrou as janelas do carro estacionado e em poucas horas, este automóvel também foi depredado.

Mais tarde Kelling, em estudo conjunto com Colin afirmou que “Assim como a desordem leva à criminalidade, a tolerância com pequenos delitos e contravenções, leva, inevitavelmente à criminalidade violenta” (Kelling e Coles, 1996).

Esta teoria embasou, posteriormente a Tolerância Zero que foi adotada na cidade de Nova Iorque para combater a grande quantidade de delitos que ali acontecia, primeiro nos metros, depois se estendendo para outras zonas da cidade.

As maiores críticas a esta teoria são, de acordo com Dantas Pimentel, que os principais alvos da teoria das “janelas quebradas” são “os excluídos da economia capitalista, os não-consumidores, os remediados, aqueles que são considerados irrecuperáveis e, desse modo, devem ser neutralizados”, e ainda que “a tolerância zero tende a jogar nas malhas da justiça criminal um número cada vez maior de pequenos delinquentes, os quais acabam voltando para as ruas sem que qualquer esforço adicional de mudança de suas condições de vida seja empreendido pelo poder público.”

No entanto, entendemos como Daniel Sperb Rubin que “A broken windows theory e a "operação tolerância zero" são, ao contrário do que normalmente se pensa, muito mais políticas de prevenção à criminalidade violenta, do que propriamente política criminal de repressão.”

Acredito que a tolerância com a criminalidade de pequeno monte estimula a criminalidade violenta.

PORQUE O JUIZ TEM QUE OUVIR AS DUAS PARTES

Este texto recebi por e-mail, e achei muito interessante.
Serve para rirmos, mas também para refletirmos.
Seu Zé, mineirinho, pensou bem e decidiu que os ferimentos que sofreu num acidente de trânsito eram sérios o suficiente para levar o dono do outro carro ao tribunal.
No tribunal, o advogado do réu começou a inquirir seu Zé:

- O Senhor não disse na hora do acidente 'Estou ótimo'? 

E seu Zé responde:

- Bão, vô ti contá o que aconteceu. Eu tinha acabado di colocá minha mula favorita na caminhonete...

- Eu não pedi detalhes! - interrompeu o advogado. 
- Só responda à pergunta: O Senhor não disse na cena do acidente: 'Estou ótimo'?

- Bão, eu coloquei a mula na caminhonete e tava descendo a rodovia... 

O advogado interrompe novamente e diz:

- Meritíssimo, estou tentando estabelecer os fatos aqui. Na cena do acidente este homem disse ao patrulheiro rodoviário que estava bem. Agora, várias semanas após o acidente ele está tentando processar meu cliente, e isso é uma fraude. Por favor, poderia dizer a ele que simplesmente responda à pergunta.

Mas, a essa altura, o Juiz estava muito interessado na resposta de seu Zé e disse ao advogado:

- Eu gostaria de ouvir o que ele tem a dizer.

Seu Zé agradeceu ao Juiz e prosseguiu:

- Como eu tava dizendo, coloquei a mula na caminhonete e tava descendo a Rodovia quando uma picape travessô o sinal vermeio e bateu na minha Caminhonete bem du lado. Eu fui lançado fora do carro prum lado da rodovia e a mula foi lançada pro outro lado. Eu tava muito ferido e não podia me movê. Mais eu podia ouvir a mula zurrano e grunhino e, pelo baruio, percebi que o estado dela era muito feio. Em seguida o patrulheiro rodoviário chegou. Ele ouviu a mula gritano e zurrano e foi até onde ela tava. Depois de dá uma oiada nela, ele pegou o revorve e atirou 3 vezes bem no meio dos ôio dela. Depois ele travessô a estrada com a arma na mão, oiô para mim e disse:

- Sua mula estava muito mal e eu tive que atirar nela. E, como o senhor está se sentindo?

- Aí eu pensei bem e falei: ... Tô ótimo!

Pelo Dia do Professor

Dizer que a profissão de professor é uma missão difícil, que mereceria maior reconhecimento, que vive uma crise, é repetir um antigo discurso que, apesar disto, é muito atual.

Mas não vou falar do dia do professor em tom triste, vou falar da alegria de estar em sala de aula, poder partilhar meu dia com meus alunos e encontrá-los nos corredores, de reencontrar ex-alunos que sorriem e me cumprimentam como se tivessem acabado de sair da minha aula.

Ser professor é influenciar vidas para além dos muros da instituição, é realizar uma atividade eivada de situações inusitadas, que requerem um jogo de cintura digno de um contorcionista.

Ser professor é saber que a amizade é algo bem vindo, mas nossa missão primeira não é agradar o aluno, é levá-los a uma situação em que a aprendizagem possa ser facilitada, e por vezes o rigor e medidas pouco simpáticas precisam ser tomadas.

Ser professor não é buscar a unanimidade, mas usar o conflito a seu favor. Neste sentido, busco todo dia, ser uma professora e me espelho nos exemplos dos meus professores, dos meus colegas de profissão.

Aproveito então para parabenizar todos os professores que fizeram e fazem parte da minha vida. Grata pela formação do meu caráter e pelo exemplo!

Como presente as palavras de Rubem Alves:

"Ensinar é um exercício de imortalidade.
De alguma forma continuamos a viver naqueles cujos olhos aprenderam a ver o mundo pela magia da nossa palavra.
O professor, assim, não morre jamais"

Direito Penal: O vilão da história

Sabemos que o direito é um só, que sua divisão em partes é apenas uma questão de didática. Mas fico muito preocupada quando colocam o Direito Penal como o grande vilão do direito, dentro da nossa sociedade. Estes dias, ouvi várias afirmações preocupantes, mas vou me deter em apenas uma delas: “O direito penal só se preocupa com o bandido, não se preocupa com a vítima.” Já tinha visto esta frase dita com relação aos Direitos Humanos, mas agora estão estendendo também ao Direito Penal, querendo criar inclusive um Direito Penal da Vítima (que a meu ver fere os propósitos deste ramo do Direito).

Nada mais fora da verdade que esta afirmação.  O direito penal existe, em um primeiro momento, para proteger os bens jurídicos, cuja violação, podem gerar desarmonia social, mas paralela a esta função temos como certo que este ramo do Direito protege os bens jurídicos individuais contra a agressão de terceiros. Mas o caráter retributivo do Direito Penal, a função de aplicar a pena a quem viola suas normas, torna o delinquente alvo de sua atenção. Não poderia mesmo ser a vítima.

A vítima, no Direito Penal, vê a lesão do seu bem jurídico ser reparada (com a licença do termo) com a imposição da pena, e tem, na sentença um título executivo. Outros ramos do Direito serão responsáveis por sanar a desassistência da vítima.

Acho que o Direito previdenciário poderia estabelecer um auxílio (psicológico e material) às vítimas e aos seus descendentes (no caso de crimes que tornem a vítima inapta para o trabalho, como homicídio  e lesão grave); o direito civil fica incumbido, e há previsão normativa, de cuidar da responsabilidade civil do condenado na reparação do dano a sua vítima.

Enfim, do ponto de vista abstrato a vítima não está tão desprotegida pela norma jurídica como a princípio pensamos, o que falta na verdade é se buscar os direitos e lutar por uma justiça mais eficiente.

Deixemos mesmo o Direito Penal cuidado do delinquente, porque seus caráteres de prevenção, ressocialização e retribuição com a pena, não permite que seja a vítima sua preocupação maior, salvo quando o assunto é a proteção aos bens jurídicos, antes da ofensa concreta.

Professor, um intelectual.

Lendo Giroux, deparei-me com uma afirmação que por alguns momentos tirou-me a concentração do texto, e fez-me divagar, fazendo o pensamento ir além das letras e chegar a minha prática enquanto professora, enquanto intelectual. Vejam que diz Giroux:

Os professores precisam desenvolver um discurso e conjunto de suposições que lhes permita atuarem mais especificamente como intelectuais transformadores. Enquanto intelectuais, combinarão reflexão e ação no interesse de fortalecerem os estudantes com as habilidades e os conhecimentos necessários para abordarem as injustiças e serem atuantes críticos comprometidos com o desenvolvimento de um mundo livre da opressão e exploração.

O professor de direito é um técnico por sua formação, mas precisa ser um intelectual, alguém que reflete sobre o conteúdo da sua disciplina, a sua prática docente e a influência que exerce em relação a seus alunos. Mesmo com as críticas em relação à realidade do ensino jurídico atualmente, os alunos respondem (nem todos, é verdade, mas muitos respondem) aos estímulos do professor em sala de aula. E considerando as competências que Masetto indica como necessárias para o professor (Competência técnica, pedagógica e política), cabe ao professor levar seus alunos a refletir, não apenas a dominar um conteúdo, como se o processo de aprendizagem fosse absorver o conteúdo como verdade absoluta.

Esta prática reflexiva é perigosa, porque o aluno passa a questionar o próprio professor, mas é necessária, se o nosso objetivo é formar profissionais autônomos e capazes de refletir e transformar a realidade circundante.

Mas são só pensamentos, reflexões, que certamente vão me ajudar a mudar e desenvolver meu fazer docente, porque como nos ensina Giroux:

Para os professores isso significa examinar seu próprio capital cultural e examinar o modo no qual se beneficia ou prejudica os estudantes.

Obras citadas:

GIROUX, Henry A. Os professores como intelectuais: rumo a uma pedagogia crítica da aprendizagem. Porto Alegre: Artes Médicas, 1997.

MASETTO, M. T. Competência pedagógica do professor universitário. São Paulo: Summus Editorial, 2003.