O curso de Direito, um campo de luta. Quem tem ganho a batalha?

Estive estudando estes dias sobre Currículo e refletindo sobre as palavras de Antonio Moreira e Tomás Tadeu da Silva que afirmam que: “O currículo está implicado em relações de poder, o currículo transmite visões sociais particulares e interessadas, o currículo produz identidades individuais e sociais particulares.”

Olhei para nossos cursos de Direito e para o perigo que estão a correr diante da força que tem ganho a disputa do que colocar no currículo. Um tecnicismo voltado para empregabilidade com risco de cursos de curta duração em Direito (como bacharelado, mesmo!)...

Não há mais a preocupação em formar intelectuais, em promover acesso a um universo de cientificidade. Hoje a preocupação é o conhecimento rápido, os bizus, entrar no mercado de trabalho. Por isso a supervalorização dos professores multimídias, das aulas show, das apostilas e dos direitos esquematizados e descomplicados. Palavras de guerra, mantras, otimismo 24h horas por dia, podem anestesiar para a necessidade de lidar com os nãos, com os fracassos, com as frustações.

A proposta de preparar para o ingresso no mercado de trabalho não é ruim, mas eu me pergunto o que vão fazer estes profissionais ao chegar lá?

Ainda acredito que uma boa formação profissional em todas as áreas, e também na área jurídica, é uma formação para o amadurecimento das ideias, para a reflexão, para o questionamento e para lidar com as situações do dia a dia, até com as frustações. Acho que a melhor técnica foi a que aprendi com minha avó, que me permitia brincar, correr, me machucar e chorar, colocava-me no colo, passava um remédio que ardia no meu ferimento e soprava, e ainda completava: “Quando casar passa!”. Aprendi que a dor faz parte da vida e é necessária.

É preciso mostrar aos estudantes de Direito mais do que técnicas para realizar uma prova é preciso muni-los de um pensamento libertador, permitir que discordem dos livros e dos professores, que construam e reconstruam sua existência também pelo acesso ao universo das boas obras jurídicas.

Enfim, gostaria que da academia saíssem excelentes advogados, delegados, juízes, promotores, professores, profissionais do direito, mas que também de lá fosse possível sair cientistas jurídicos, que olhassem para o mundo com um olhar diferente e propusessem mudanças e novas teses. Mas para amar a ciência é preciso ter contato com ela e infelizmente isto não anda acontecendo nas nossas academias jurídicas. E pode ser que não sirva para todos, mas para quem gosta, a ciência é um estilo de vida fascinante.

Seletividade do Direito Penal

Eu ouvi, de um professor da área de Penal, que nunca foi tão tranquilo ensinar Direito Penal quanto neste tempo em que estamos vivendo, uma vez que podemos ensinar sobre crimes como lavagem de dinheiro e corrupção e os alunos não têm a sensação que estamos contando uma história da Carochinha.

Mas em que pese a força do argumento, eu ainda acho muito difícil ensinar Direito Penal e tentar aproximar a teoria com a prática. Um exemplo é explicar o princípio da isonomia e a flagrante seletividade do nosso Direito Penal.

Deparei-me com uma reportagem no início desse mês de fevereiro que me fez novamente refletir sobre o ensino da Disciplina de Direito Penal. Comparei a reportagem com outras de teor semelhantes e de atores diferentes...

Vou lhes mostrar:

Presidente do STJ nega pedido de lactante para responder processo em casa

02 Fevereiro 2018 | 01h15

Laurita Vaz, primeira mulher a presidir o STJ, negou – durante o recesso do Judiciário– pedido para que uma lactante respondesse a processo em casa.

A mulher, cujo filho mais novo tem um mês de idade, é ré primária e foi presa por portar 8,5 gramas de maconha. Na decisão, Vaz disse que a mãe não conseguiu comprovar ser imprescindível para seus… cinco filhos.

A decisão judicial causou indignação entre defensores visto que Vaz concedeu prisão domiciliar a Roger Abdelmassih em julho.

Fonte: http://cultura.estadao.com.br/blogs/direto-da-fonte/presidente-do-stj-nega-pedido-de-lactante-para-responder-processo-em-casa

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Gilmar Mendes concede prisão domiciliar a Adriana Ancelmo

18 dez 2017

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes decidiu hoje (18 ) que a ex-primeira dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo deve voltar a cumprir prisão domiciliar. O ministro atendeu a um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Adriana.

Em novembro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a ex-primeira-dama fosse transferida para o regime fechado. Antes da decisão, ela cumpria medida cautelar de recolhimento domiciliar em seu apartamento no Leblon, zona sul do Rio, por ter filhos menores de idade ( o mais novo em 11 anos de idade).

Adriana Ancelmo está presa na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, onde também está preso seu marido, o ex-governador Sérgio Cabral, e outros políticos do Rio de Janeiro. Ela foi condenada a mais de 18 anos de reclusão por associação criminosa e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Calicute, da Polícia Federal, um desdobramento da Lava Jato, que investiga desvio de recursos públicos em obras realizadas pelo governo fluminense com empreiteiras no estado do Rio de Janeiro.

Fonte: https://www.terra.com.br/noticias/brasil/gilmar-mendes-concede-prisao-domiciliar-a-adriana-ancelmo,3ee7dafd31b3371d7650892bb0fec4ebc2gagmjn.html

Mas o que é mesmo seletividade do Direito Penal?

Deixo com vocês a lição de Zaffaroni e Pierangeli: “[...] ao menos em boa medida, o sistema penal seleciona pessoas ou ações, como também criminaliza certas pessoas segundo sua classe e posição social. [...] Há uma clara demonstração de que não somos todos igualmente ‘vulneráveis’ ao sistema penal, que costuma orientar-se por ‘estereótipos’ que recolhem os caracteres dos setores marginalizados e humildes, que a criminalização gera fenômeno de rejeição do etiquetado como também daquele que se solidariza ou contata com ele, de forma que a segregação se mantém na sociedade livre. A posterior perseguição por parte das autoridades com rol de suspeitos permanentes, incrementa a estigmatização social do criminalizado.

Estamos realmente em tempos novos, percebemos algumas coisas mudando, mas ainda acho muito difícil ensinar Direito Penal. Minha esperança, no entanto é que estamos formando gerações de futuros juristas, por isso a importância de não desistir. Vamos a luta!