Morte com ketchup

Muitas vezes a realidade é mais surpreendente que a imaginação dos professores de Direito Penal para produzir casos que suscitem discussão.
Segue um trecho de uma reportagem sobre um caso real:

"Uma história inusitada ocorrida em Pindobaçu, município distante 400 km de Salvador (BA), localizado no centro-norte do Estado, chamou a atenção das autoridades policiais baianas: um homem contratado para assassinar uma mulher acabou se apaixonando pela possível vítima e forjou o crime. Para tanto, ele recorreu a um método usado em encenações artísticas. Fotografou a mulher amarrada, como se estivesse morta, encharcada com molho de ketchup, sugerindo o sangue dos ferimentos que teriam sido provocados na vítima.

Não bastasse toda a dramatização do fato, segundo a polícia, a descoberta do caso também ocorreu de forma inesperada. Maria Nilza Simões, que seria a mandante do crime, procurou a delegacia para informar um suposto assalto do qual teria sido vítima, tendo perdido R$ 1.000. Ela ainda forneceu à polícia dados que ajudaram na localização do suposto assaltante. Ao ser detido, o ex-presidiário Carlos Roberto de Jesus, decidiu abrir o jogo e contou à polícia sobre o acordo firmado entre ele e Maria Nilza.

“Maria Nilza encomendou o assassinato da outra mulher porque desconfiava que ela –a quase vítima– tinha um caso com o seu marido”, disse o delegado Marconi Almino de Lima, titular da cidade.

Em depoimento ao delegado, Carlos Roberto revelou que no dia em que cometeria o homicídio, em 24 de junho deste ano, percebeu que a vítima era uma pessoa “conhecida”, por isto não teve coragem de levar o plano à frente. Ele decidiu então encenar a morte, inspirado nos filmes de televisão. “Ele contou a ela sobre o acordo firmado com Maria Nilza, e eles bolaram a simulação”, acrescentou o delegado.

O palco foi montado como uma típica cena de crime, contendo inclusive um facão, que teria sido usado no susposto assassinato da mulher. Ele tirou uma fotografia da “morta”, e entregou à Maria Nilza como prova do trabalho, recebendo como pagamento R$ 1.000.

Poucos dias após o fato, porém, o ex-presidiário foi flagrado pela mandante do crime aos beijos com a mulher que deveria ter assassinado, em uma feira livre da cidade. Carlos Roberto revelou ainda à polícia que aceitou o acordo porque, desempregado, estava precisando de dinheiro. 

Conforme o delegado, como não houve flagrante, nenhum dos três envolvidos, todos conhecidos na pequena cidade, que tem aproximadamente 20 mil habitantes, está preso. Eles respondem em liberdade. A mandante por ter encomendado o crime, o homem por extorsão, e a mulher que seria vítima por coparticipação no caso."

Fonte: http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2011/09/20/homem-e-contratado-para-matar-mulher-se-apaixona-pela-vitima-e-simula-crime-com-ketchpu-na-bahia.htm

O que acham? As condutas descritas pelo delegados são típicas ou se configuram ao caso narrado?

Estudo de Casos:

A proposta de hoje é analise do elemento subjetivo do tipo a partir de um caso concreto. Vamos pensar? 

 Um caso real aconteceu que aconteceu em Curitiba: "O agente, revoltado com o fim do namoro, passou a efetuar manobras radicais com o automóvel na rua onde a ex-namorada residia; antes de entrar no automóvel ele avisou algumas mulheres para recolherem os filhos da calçada porque ele estava revoltado e não se importava se matasse alguma criança; durante as manobras radicais ele perdeu o controle do automóvel, atropelou e matou uma criança; desceu do automóvel e disse “eu avisei”." Diante deste relato, por qual crime deverá responder o agente? Qual o elemento subjetivo do tipo, presente?

O Professor de Direito a Procura de um Caminho: Conversando com Alice e o Gato.

Ao receber o convite de conversar um pouco sobre ensino jurídico, fiquei a pensar por onde começaria meu diálogo com vocês. Muitas ideias surgiram, o assunto me é fascinante porque diz muito de mim. E quando cheguei a este ponto, de compreender que vou escrever um pouco sobre mim, sobre minha realidade, resolvi começar falando do professor de Direito, mas não um discurso longo e cheio de receitas infalíveis de como ser um bom professor (não acredito muito nestas fórmulas milagrosas), na verdade queria contar um pouco do meu próprio enleio com a profissão que escolhi para minha vida.

Percorrendo o caminho da docência jurídica a quase duas décadas ainda me encontro com o mesmo espanto infantil dos primeiros tempos, como se estivesse avançando em um terreno desconhecido e cheio de novas experiências. O assombro que me invade leva-me a lembrar  de um trecho do livro de Lewis Carrol, Alice no País das Maravilhas. Logo após cair na toca do Coelho, Alice depara-se com personagem muito interessante, o Gato, e o diálogo que se segue entre os dois me permite contemplar o ensino jurídico, em especial o professor de Direito, por um prisma diferente.

O primeiro momento que destaco é quando Alice se encontra com o Gato, e ela está perdida, à procura de um caminho, então se segue o diálogo iniciado por Alice:

"O senhor poderia me dizer, por favor, qual o caminho que devo tomar para sair daqui?"

"Isso depende muito de para onde você quer ir", respondeu o Gato.

"Não me importo muito para onde...", retrucou Alice.

"Então não importa o caminho que você escolha", disse o Gato.

A docência é uma atividade eivada de desafios, seja pelo ineditismo presente em todas as aulas, seja pela peculiaridade de cada turma, seja pela exposição do professor diante de seus alunos, situações que concorrem para que os que a exercem se apaixonem sempre mais por essa atividade que se pode recomeçar todo semestre, cotidianamente. Recomeçar, aliás, é intrínseco ao labor profissional do professor, e este recomeço, em formato renovado, o ajuda a refletir sobre a mobilização dos seus conhecimentos docentes.

Toda profissão exige conhecimentos específicos, e o que diferencia o professor dos demais profissionais é o saber ensinar, que se revela na capacidade de adaptação do conteúdo disciplinar, tornando-o mais acessível aos alunos. Neste caso, o professor é uma ponte para o aprendizado, encurtando distâncias, favorecendo o estudo. Assim, compreendo que a especificidade da profissão docente está no conhecimento pedagógico e que a profissionalização do professor está ligada, diretamente, à prática profissional.

O perfil do professor de Direito está em mudança, porque o ensino jurídico está mudando, novos e variados desafios esperam pelos profissionais do Direito que se aventuram na sala de aula. Mas estes professores precisam saber qual caminho tomar, onde eles querem chegar, para que a escolha do percurso profissional não seja aleatória, mas seja consciente.

Avançando na leitura da aventura de Alice, ainda em sua conversa com o Gato, e buscando o trajeto a realizar, este lhe oferece dois caminhos: um que leva a casa do Chapeleiro e outro que a fará encontrar a Lebre de Março, mas antes, que ela possa decidir, o Gato alerta de que ambos são loucos. Alice, então, afirma que não gosta de loucos e escuta espantada, que todos são loucos inclusive ela, e diante da pergunta de como tem tanta certeza de que ela é louca, o Gato arremata:

"Você deve ser", disse o Gato, "Senão não teria vindo para cá."

Diante desta observação do Gato, novamente volto ao professor de Direito. Devemos ser todos loucos, porque senão não teríamos nos aventurado em uma empreitada tão complexa. E muito mais complexa para nós, porque não somos preparados para enfrentar a docência, muitas vezes a intuição é a única ferramenta que alguns professores de Direito utilizam no manejo de sua sala de aula.

Os conhecimentos dos professores de direito, pelas características que estes possuem, são produzidos de forma bastante idiossincrática e situacional, advém de sua atuação profissional e trazem marcas do vivido dentro e fora da sala de aula, antes e durante o exercício da docência. E mesmo considerando que essas características não são de todo desfavoráveis ao professor, porque lhe permite um trânsito que só a experiência trás, também compreendo que o docente precisa formar-se para ser professor, como o faz para a advocacia, para o exercício da judicatura ou de qualquer outra carreira jurídica.

Até porque, o professor de Direito, ao entrar em sua sala de aula, precisa despir a toga ou a beca, e reconhecer-se como professor, uma realidade que contempla aspectos que não são encontrados na prática forense cotidiana. E o diálogo existente na relação entre professor e aluno, pouco se assemelha com a forma de agir e se relacionar dos profissionais do Direito no seu labor cotidiano, por isto que compreendo, que mesmo diante da loucura de assumir uma sala de aula, o professor precisa buscar se formar para a atividade que se propõe exercer.

É preciso então, que os professores e as instituições de ensino superior tracem metas de formação para alcançar os conhecimentos necessários para sua atuação na docência, senão, estará sempre a procura de caminhos sem saber onde querem chegar. Todavia, as palavras do Gato quando Alice se inquieta, sem saber se chegará ao seu destino, são verdadeiras: "Oh, você pode ter certeza que vai chegar", disse o Gato, "se você caminhar bastante."

Publicado originalmente em: http://www.parlatoriojuridico.com.br/parlatoriojuridico/pagina/38

AFIRSE BRASIL

Para aqueles que gostam de discutir sobre Educação e como eu gostam de discutir Educação Superior temos mais uma excelente oportunidade.
Em Setembro estará acontecendo o VII Colóquio da AFIRSE, em Natal- RN.
Vejam as informações: http://www.afirsebrasil.com.br
Vamos?

PERIGOS PARA ALUNOS DO CURSO DE DIREITO

Durante muito tempo meu olhar científico esteve voltado para o professor bacharel, com um cuidado especial para o professor de Direito, refletindo sobre suas dificuldades e dilemas.

Mas estes dias uma inquietação tem tomado conta de mim, os perigos que os alunos de Direito tem corrido. E eles são muitos mas alguns me preocupam mais.

1) O RISCO DA SUPERFICIALIDADE

Em um mundo muito célere, em que as informações estão ao alcance de um botão, e que textos devem ser reduzidos a 140 caracteres, os nossos alunos correm o risco de se contentarem em estudar por apostilas, ou resumos, ou, pior ainda, por slides dos professores (que são muitas vezes fotografados com a câmera do celular), não que não leiam os livros, mas alguns trazem apenas para a sala de aula, para acompanhar as aulas e/ou fiscalizar se as informações dos professores estão de acordo com os autores. É preciso ir além, é preciso textos que desafiem nossa inteligência, que nos levem a um patamar acima da média, porque é sempre isto que devemos perseguir.

2) O RISCO DO DEBATE CICLICO

Outro risco é de tudo fazer um debate. Dia deste um aluno me perguntou se eu não achava que determinado artigo do Código Penal era hipócrita. Confesso que não deixei a coisa se alongar muito, e isto pode até ter parecido uma volta ao modelo elitista inglês de faculdade, mas o meu receio era fazer de todas as aulas um longo discurso cíclico sobre mercado, capitalismo, religião. É certo que devemos discutir para além da teoria, e acredito que a sala de aula também é espaço para isto, mas como eu disse: "para além da teoria", porque ela deve ter espaço e muito espaço em sala de aula. Sem conhecer a teoria, todo discurso é vazio e repetitivo e muitas vezes reprodução de algo que escutamos em algum lugar.

3) O RISCO DO AQUI E AGORA

Nossos alunos estão inseridos em uma perspectiva do aqui e agora, queria muito que eles pensassem sobre o futuro, que respondessem a pergunta: Onde você quer estar daqui a 10 anos? E que eles compreendessem que eles só chegarão lá se começarem a caminhar agora. Para  alcançar nossos objetivos é preciso sacrifício, é preciso compreender que tudo que fizermos ou não fizermos agora irá definir nosso futuro. E a maioria dos meus alunos está começando a construir agora o seu futuro, com muitas ferramentas que os permitirão alcançar qualquer dos seus objetivos, mesmo aqueles que estão nos mais altos picos.

Sinto-me mais leve deixando estas palavras saírem do meu coração que estava pesado. A juventude é um tempo de escolhas, reflitam sobre as escolhas de vocês e saibam que cada passo é definitivo para chegar ao fim do caminho.

Carta aos meus orientandos

Teresina, 19 de fevereiro de 2014

Caríssimos,

É hora de começar a escrever a monografia. Neste momento, o mais comum é não saber por onde começar. Então, para facilitar o trabalho vou propor alguns passos. Tudo é proposta, o meu trabalho como orientadora é propor o caminho, mas quem vai percorrê-los é cada um de vocês. Não há fórmulas mágicas, mas há caminhos mais seguros, que eu aprendi muitas vezes errando, mas que vocês podem aprender com minha experiência, a experiência de quem está na pesquisa há um pouco mais de tempo.

Vamos aos passos:

1º Passo: Retome o seu projeto de pesquisa.

O projeto de pesquisa é como um guia para o trabalho. Temos que ter sempre em mente os objetivos propostos, e ficar atentos para verificar se estamos cumprindo os objetivos específicos. Neste sentido, é importante voltarmos sempre ao projeto,  e ele deve ser nosso companheiro de jornada, ele deve ser sempre verificado, para notar se há necessidade de reformulação dos objetivos ou se a pergunta de pesquisa não precisa ser mudada.

Pare um pouco agora e volte ao projeto, veja seus objetivos geral e específicos e verifique se é possível  cumpri-los ou se vamos ter que redimensiona-lo.

2º Passo:  Construa um sumário.

Chegando nesta etapa você já tem um título da sua pesquisa, já tem o tema, e já deve ter iniciado suas leituras. Então, com base nas leituras, nos sumários dos livros e artigos lidos, construa o seu sumário provisório, e atente bem para o nome SUMÁRIO PROVISÓRIO, se ao longo da pesquisa você precisar mudar, mude. Nada deve ser uma camisa de força na atividade científica. Então agora é hora de construir o sumário provisório. Tente não cair no lugar comum de trabalhar com histórico do instituto, a não ser que isto seja mesmo necessário para desenvolver o seu trabalho nos capítulos seguintes. O sumário vai lhe ajudar inclusive a escolher suas leituras futuras. Vai encurtar caminhos.

3º passo: Evite pré-conceitos.

Você está fazendo um trabalho científico, e não um artigo de jornal, ou um panfleto ideológico, não se apegue muito a suas ideias, a ponto de comprometer as leituras. Vá a campo para tentar confirmar ou refutar sua primeira hipótese, sem grandes apegos, afinal, é muito comum, após os estudos nos vermos mudando de posição quando estas foram firmadas ainda com o conhecimento vulgar e superficial do assunto.

4º Passo: Cuidado com as palavras.

Cuidado com as escolhas das palavras. É importante que o seu texto comunique aquilo que você de fato deseja. Então leia antes de entregar para outra pessoa ler, principalmente para sua orientadora. É muito comum eu receber textos truncados, sem cuidado com a forma, e confesso que minha primeira reação a este tipo de texto é de desanimo, parece que o orientando não tem o menor zelo com o trabalho que eu vou realizar e o entrega de qualquer jeito.

Escolha bem as palavras corretas, siga  as regras da ABNT desde o começo de sua escrita e faça uma leitura do texto antes de me entregar. Texto mal redigido, redigido com desleixo, não merece uma correção apurada. Assim, para que eu valorize o seu trabalho demonstre que você também o valoriza.

5º passo: O que escrever primeiro?

É muito comum os orientandos quererem escrever os capítulos na ordem do sumário, mas isto não é obrigatório, e nem eu recomendo. É importante que o capítulo inicial de sua escrita seja o capítulo teórico, aquele que você vai explicar o objeto do seu trabalho. Algumas vezes os alunos perdem tanto tempo com os capítulos iniciais que perdem também o vigor nos capítulos que deveriam ser mais densos e melhor construídos.

Outro erro comum é o orientando já chegar me apresentando a Introdução. Introdução é a última coisa que escrevemos. Só introduzimos aquilo que já produzimos. Assim, não se preocupem com introdução agora.

6º passo:  Escrevam, escrevam, escrevam.

Outro problema que encontro nos meus orientandos é que algumas vezes eles entram, na minha sala, cheios de ideias e querem que eu oriente o que ainda não saiu do plano da abstração, e eu não consigo orientar assim, é preciso o trabalho ser traduzido em palavras e colocado no papel, ou no computador, só assim, posso trabalhar.

É mais comum do que vocês imaginam a famosa paralisia da pesquisa, aquele momento que o orientando entra em crise e acredita que não conseguirá mais escrever. Acredito até que a maior parte dos pesquisadores passa por isto, mas o único antídoto conhecido é a disciplina, é escrever.

Escrevam mesmo que não gostem do que estejam escrevendo, mas escrevam. Comecem um novo capítulo, se emperraram no anterior, releiam o que já foi escrito, e em último caso escrevam os agradecimentos, pesquisem a epígrafe, mas não se afastem da mesa e desistam. Persistam, a única forma de vencer a inércia é pondo-se em movimento.

Bom, precisava ter esta conversa com vocês, meus dias têm sido muito atribulados, por conta das minhas próprias pesquisas, eu gostaria e muito de contribuir para os trabalhos de vocês, mas só conseguirei se vocês também se esforçarem. É preciso um pacto de trabalho e dedicação de ambos os lados. Eu me comprometo, e vocês?

Abraços

Adriana Ferro

Erro de Proibição

Janeiro é um mês para descansar e estudar. Então, nos meus estudos deparei-me com este caso de erro de proibição. Queria partilhar com todos.

Autuado por desmatamento é isento de pena por não compreender que praticou
crime

A 3.ª Turma do TRF negou provimento a
recurso do Ministério Público Federal que pretendia reformar sentença que
absolveu sumariamente réu acusado de ter provocado incêndio em área pertencente
a reserva do Incra, no estado de Mato Grosso.

O juiz de primeira instância entendeu que, embora
a conduta do réu corresponda ao descrito no art. 41 da Lei 9.605/98, “não ofende
o bem jurídico de forma relevante, a ponto de merecer sanção penal (…)” e
absolveu o réu.

O processo veio a esta corte com apelação do
Ministério Público e foi distribuído ao juiz Tourinho Neto para relatoria.

O relator considerou que a ocorrência do crime
está comprovada pelo auto de infração, mas que o réu, lavrador de pouca
instrução, assentado pelo Incra, não sabia que era ilícita sua conduta,
realizando-a com a finalidade de formar pasto e criar algumas cabeças de gado,
para sua subsistência e de sua família, e cumprindo a função social da
terra.

O magistrado aponta ainda que o lavrador contou,
em depoimento, que à medida que passou a ter acesso a programas de televisão no
local distante onde reside, passou a ter mais compreensão e preocupação com o
meio ambiente, e que teve a iniciativa de plantar 3.000 mudas de árvores no
local onde a mata foi queimada, como forma de reflorestar a área e compensar o
dano causado.

Considerando ainda a insignificância da conduta,
a Turma negou provimento à apelação, por unanimidade.

PROCESSO 00031315820094013603

Assessoria de Comunicação Social
Tribunal
Regional Federal da 1.ª Região